Art.º 9 · Aviso n.º 21563/2023 — Título

1 -A licença de utilização de ocupação de espaço público pelos serviços de partilha é titulada pelo respetivo alvará, cuja emissão é condição da sua eficácia.
2 -O alvará é emitido após o pagamento total do valor da licença, emitido pelo prazo de 5 (cinco) anos.
3 -Cada operador de sistemas de partilha é titular de um alvará único, que contém os seguintes elementos:
1. a)A identificação do operador;
2. b)Horário de funcionamento do serviço de partilha;
3. c)Locais de partilha;
4. d)Tipologia e quantidade máxima de veículos a velocípedes ou equiparados;
5. e)Data de validade do alvará.
6. f)Outros que se revelem necessários no âmbito do procedimento e/ou à atividade de partilha.

Artigo 9.º — Título