Cessam os efeitos da cedência no caso de ser constatada alguma das situações seguintes:
- a)Não pagamento da taxa devida nos prazos fixados;
- b)Utilização do equipamento para fins diversos daqueles que fundaram a cedência;
- c)Utilização por entidades ou utilizadores estranhos ao requerimento de cedência;
- d)Não cumprimento das normas definidas no presente Regulamento.