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Artigo 40.º — Fiscalização

Vigente desde: 31/01/2022
  1. 1 -Compete ao Município, através dos seus serviços, zelar e fiscalizar pelas normas constantes do presente Regulamento.
  2. 2 -Os utilizadores, sempre que infrinjam as disposições do presente Regulamento ou quaisquer outras normas de utilização existentes, serão responsabilizados nos termos do presente capítulo.
  3. 3 -Ocorrendo incumprimento dos deveres ou normas de utilização previstos neste Regulamento, que perturbe o normal e regular funcionamento dos equipamentos, será determinado ao utilizador, como medida cautelar, a saída imediata das instalações.
  4. 4 -Em caso de manifesta necessidade, pode ser solicitada a presença da autoridade policial competente.
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