- 1 -O adulto responsável por menor de idade assume a responsabilidade pelos comportamentos perturbadores, quando não resolvidos entre os colaboradores dos equipamentos culturais, incluindo o desaparecimento ou dano de equipamentos, sob pena de serem acionados os procedimentos legais apropriados.
- 2 -A Câmara Municipal de Mondim de Basto não se responsabiliza por qualquer acidente ou incidente ocorrido com menores de idade.
Artigo 41.º — Responsabilidade pelos atos dos menores de idade
Vigente desde: 31/01/2022