- 1 -O Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo, adiante designado PPZEPMG, é um plano municipal de ordenamento do território, elaborado nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99, na sua actual redacção.
- 2 -O PPZEPMG estabelece o regime de uso, ocupação e transformação do solo da respectiva área de intervenção, com vista à prossecução dos objectivos definidos no artigo seguinte e tem em conta as orientações dos demais instrumentos de gestão territorial aplicáveis, designadamente do Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António (PDMVRSA).
- 3 -A área de intervenção do PPZEPMG abrange uma área de cerca de 2,87 ha dentro do perímetro urbano de génese tradicional de Monte Gordo, limitada, a Norte, pela Rua dos Pescadores; a Sul, pela Av. Infante Dom Henrique; a Poente, pela Rua que separa a área urbanizável da zona natural; a Nascente, pelo arruamento que liga directamente a Av. Infante Dom Henrique à Rua dos Pescadores, conforme delimitado na planta de implantação.
Artigo 1.º — Objecto e âmbito territorial
Vigente desde: 27/11/2009