- 1 -O aparecimento de vestígios arqueológicos durante a realização de operações urbanísticas na área de intervenção obriga à suspensão imediata dos trabalhos e à comunicação da ocorrência à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e aos serviços da administração do património cultural.
- 2 -O reinício dos trabalhos fica dependente da pronúncia das entidades referidas no número anterior quanto ao disposto no n.º 2 do artigo 79.º da lei de bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.
- 3 -O prazo de validade das licenças ou das admissões de comunicação prévia de operações urbanísticas suspende-se na eventualidade de suspensão dos trabalhos pelos motivos previstos no n.º 1 e por todo o período que durar aquela suspensão.
Artigo 12.º — Vestígios arqueológicos
Vigente desde: 27/11/2009