Art.º 18 · Aviso n.º 21606/2025/2 — Justiça, imparcialidade e independência

1 -No âmbito do exercício da sua atividade, os dirigentes e trabalhadores do Município de Murça devem pautar a sua conduta e interação com o público, entre outros, de acordo com os princípios da justiça e imparcialidade abstendo-se de praticar qualquer ação arbitrária que configure um tratamento discriminatório.
2 -A conduta dos dirigentes e trabalhadores do Município de Murça não deve pautar-se, entre outros, por interesses pessoais ou familiares, bem como convicções políticas, recaindo sobre estes o dever de se abster de participar numa decisão na qual se apure a existência de um conflito de interesses.

Artigo 18.º — Justiça, imparcialidade e independência