O presente Código entra em vigor na data da sua publicação no sítio institucional da ANACOM e na intranet da ANACOM.
(1) Para os efeitos do presente Código, e conforme o disposto no artigo 3.º do Regime geral da prevenção da corrupção, anexo ao Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, entende-se por corrupção e infrações conexas os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevida de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito, previstos no Código Penal.
27 de abril de 2023. - O Presidente do Conselho de Administração, João António Cadete de Matos.
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