A prestação de falsas declarações por parte do(a) candidato(a) inibe-o(a) do acesso ao Incentivo à Natalidade, de forma permanente, para além de outras consequências previstas na Lei.
A prestação de falsas declarações por parte do(a) candidato(a) inibe-o(a) do acesso ao Incentivo à Natalidade, de forma permanente, para além de outras consequências previstas na Lei.