- 1 -O presente regulamento estabelece o regime do uso, ocupação e transformação do uso do solo em todo o território do município de Arouca, integrando em conjunto com a planta de ordenamento e a planta de condicionantes o Plano Director Municipal adiante designado por PDM.
- 2 -São abrangidos pelas disposições do presente regulamento todas as acções com incidência no uso, ocupação e transformação do solo, nomeadamente as operações urbanísticas, incluindo os trabalhos de remodelação de terrenos, e ainda todas as restantes acções ou actividades cuja execução ou exercício estejam ou venham a estar condicionados ou submetidos, pela lei geral, à intervenção do município de Arouca, adiante designado por município.
- 3 -São de aplicação directa todas as disposições do presente regulamento que não fiquem expressamente dependentes da regulamentação posterior.
Artigo 1.º — Objecto e âmbito
Vigente desde: 30/11/2009