- 1 -O território concelhio reparte-se pelas duas classes básicas de solo estabelecidas na lei: solo rural e solo urbano.
- 2 -O solo rural é constituído pelas áreas do território concelhio para as quais é reconhecida vocação para as actividades agrícolas, pecuárias, florestais ou minerais, ou que integram os espaços naturais de protecção ou de lazer, ou ainda que sejam ocupadas por infra-estruturas que lhe não confiram o estatuto de solo urbano.
- 3 -O solo urbano é constituído pelas áreas às quais é reconhecida vocação para o processo de urbanização e de edificação, incluindo as afectas à estrutura ecológica necessárias ao equilíbrio do sistema urbano.
Artigo 12.º — Classificação do solo
Vigente desde: 30/11/2009