Artigo 14.º — Estrutura Ecológica Municipal

Vigente desde: 30/11/2009

1 -A Estrutura Ecológica Municipal é constituída pelas seguintes componentes:
1. a)Espaços Naturais;
2. b)Espaços Agrícolas Protegidos;
3. c)Cursos de água;
4. d)Áreas afectas ou a afectar à Estrutura Ecológica Urbana.
2 -Nas áreas incluídas na Estrutura Ecológica Municipal é aplicável a disciplina estabelecida no presente regulamento para as categorias de espaços e outras componentes espaciais que a integram, articulada com os regimes legais aplicáveis às mesmas áreas.