Art.º 31 · Aviso n.º 21653/2009 — Regras de edificabilidade

1 -Nos espaços naturais só pode ser autorizada a construção de novas edificações ou instalações, ou a ampliação das existentes, quando, para além de se cumprirem todos os condicionamentos legais aplicáveis, se verificarem cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Se ficar comprovada, no caso de se tratar de parcelas localizadas no interior ou nas proximidades de áreas florestadas, a existência de condições de segurança face a riscos de incêndio na floresta, nomeadamente através do cumprimento de todas as exigências legais e regulamentares aplicáveis;
2. b)Se as edificações ou instalações se destinarem aos usos discriminados nos n.os 2 e 3 do artigo 22.º;
3. c)Se as componentes edificadas se implantarem de modo que os afastamentos entre o seu perímetro exterior e as estremas da parcela cumpram os valores mínimos legalmente estabelecidos, salvo nas eventuais situações de dispensa legal de distâncias mínimas a acatar;
4. d)Se se estiver em presença das situações referidas nos números seguintes e for possível cumprir os condicionamentos e parâmetros urbanísticos aí especificamente estabelecidos, sem prejuízo das situações de excepção previstas no n.º 2 do artigo 20.º
2 -Instalações directamente adstritas às explorações referidas no n.º 2 do artigo 22.º:
Apenas no caso de se localizarem em zona adjacente de aglomerado;
Iu(índice liq) máximo de 0,5 m2/ m2, aplicado à totalidade da área do prédio;
Ac(índice liq) máxima de 390 m2.
3 -Instalações de turismo de habitação ou de turismo no espaço rural referidas na alínea b) do n.º 2 do artigo 22.º, excepto hotéis rurais:
1. a)Localizadas em prédio incluído em zona adjacente de aglomerado:
  Iu(índice liq) máximo de 0,5 m2/ m2, aplicado à área do prédio nos termos do n.º 1 do artigo 20.º;
2. b)Restantes situações:
  Apenas quando se tratar de reconversão/ampliação de edificações já existentes e em situação legal.
4 -Habitações unifamiliares ou bifamiliares referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 22.º:
1. a)Localizadas em prédio incluído em zona adjacente de aglomerado:
  Iu(índice liq) máximo de 0,5 m2/ m2, aplicado à área do prédio nos termos do n.º 1 do artigo 20.º;
  Ac(índice liq) máxima de 390 m2;
2. b)Restantes situações:
  Apenas quando se trate de edificações para habitação promovidas por entidades públicas e que se destinem a responder às próprias necessidades de exploração ou salvaguarda, no interesse público, dos recursos agro-florestais;
  Ac(índice liq) máxima de 390 m2.
5 -Equipamentos referidos na alínea b) do n.º 3 do artigo 22.º:
1. a)Localizados em prédio incluído em zona adjacente de aglomerado:
  Iu(índice liq) máximo de 0,5 m2/ m2, aplicado à área do prédio nos termos do n.º 1 do artigo 20.º;
2. b)Restantes situações:
  Apenas em caso de especial interesse ou necessidade pública reconhecidos pelo município;
  Iu(índice liq) máximo de 0,05 m2/m2, aplicado à área do prédio nos termos do n.º 1 do artigo 20.º
6 -Empreendimentos turísticos referidos na alínea c) do n.º 3 do artigo 22.º:
1. a)Localizados em prédio incluído em zona adjacente de aglomerado:
  Iu(índice liq) máximo de 0,5 m2/m2, aplicado à área do prédio nos termos do n.º 1 do artigo 20.º;
2. b)Restantes situações:
  Apenas em caso de especial interesse público reconhecido pelo município;
  Prédio com uma área mínima de 20 000 m2, quando se trate de empreendimentos que não sejam parque de campismo e de caravanismo;
  Iu(índice liq) máximo de 0,05 m2/m2, aplicado à área do prédio nos termos do n.º 1 do artigo 20.º
7 -Restaurantes referidos na alínea e) do n.º 3 do artigo 22.º:
1. a)Localizados em prédio incluído em zona adjacente de aglomerado:
  Iu(índice liq) máximo de 0,5 m2/ m2, aplicado à área do prédio nos termos do n.º 1 do artigo 20.º;
  Ac(índice liq) máxima de 390 m2;
2. b)Restantes situações:
  Apenas em locais com condições excepcionais de fruição paisagística como tal reconhecidas pelo município;
  Iu(índice liq) máximo de 0,5 m2/ m2, aplicado à área do prédio nos termos do n.º 1 do artigo 20.º;
  Ac(índice liq) máxima de 390 m2.
8 -Edificações destinadas à instalação de pequenos comércios e serviços ou oficinas de carácter artesanal referidas na alínea f) do n.º 3 do artigo 22.º:
Apenas no caso de se localizarem em zona adjacente de aglomerado;
Iu(índice liq) máximo de 0,5 m2/ m2, aplicado à área do prédio nos termos do n.º 1 do artigo 20.º;
Ac(índice liq) máxima de 390 m2.

Artigo 31.º — Regras de edificabilidade