Para efeitos da emissão da licença de exploração o titular tem de fazer prova, junto da Câmara Municipal, que dispõe de um seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os riscos associados à respetiva atividade, cujo montante é apurado em função do volume (m3), de acordo com as seguintes capacidades de armazenamento:
- a)250.000,00(euro), se a capacidade estiver compreendida entre 1m3=V=15m3;
- b)500.000,00(euro), se a capacidade estiver compreendida entre 15m3(menor que)V=30m3;
- c)750.000,00(euro), se a capacidade estiver compreendida entre 30m3(menor que)V=50m3;
- d)1.350.000,00(euro), se a capacidade for de V(maior que)50m3.