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Artigo 58.º — Compensações em espécie

Vigente desde: 10/11/2023
  1. 1 -Feita a determinação do montante total da compensação a pagar, se optar por realizar esse pagamento em espécie, o promotor do loteamento deve apresentar à Câmara Municipal a documentação comprovativa da posse do prédio a ceder, nos seguintes termos:
    1. a)Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal onde esclarece a sua proposta, indicando o valor do prédio;
    2. b)Planta de localização do prédio, disponível no sítio oficial na Internet do Município ou fornecida pelos serviços da Câmara Municipal, quando necessário;
    3. c)Levantamento topográfico do prédio atualizado e, existindo, em suporte digital.
  2. 2 -O pedido referido no número anterior é objeto de análise e parecer técnico, que deve incidir nos seguintes pontos:
    1. a)Capacidade de utilização do prédio;
    2. b)Localização e existência de infraestruturas;
    3. c)A possível utilização do prédio pela Autarquia.
  3. 3 -A avaliação dos prédios ou imóveis a ceder ao Município com vista à determinação do seu valor, resulta da aplicação do seguinte mecanismo:
    1. a)A avaliação é efetuada por uma comissão composta, designadamente, por um representante da Câmara Municipal, um representante do promotor e um terceiro elemento a indicar por acordo entre as duas entidades;
    2. b)As decisões da comissão são tomadas por maioria absoluta dos votos dos seus elementos.
  4. 4 -Quando se verificarem diferenças entre o valor calculado para a compensação devida em numerário e o valor dessa compensação a entregar em espécie, as mesmas são liquidadas da seguinte forma:
    1. a)Se o diferencial for favorável ao Município, este é pago em numerário pelo promotor da operação urbanística;
    2. b)Se o diferencial for favorável ao promotor, este é restituído pelo Município.
  5. 5 -Se o valor proposto no relatório final da comissão referida no n.º 3 não for aceite pela Câmara Municipal ou pelo promotor da operação urbanística, recorre-se a uma comissão arbitral constituída nos termos do previsto no artigo 118.º do RJUE.
  6. 6 -As despesas efetuadas com o pagamento dos honorários dos avaliadores são assumidas pelo requerente.
  7. 7 -A Câmara Municipal reserva-se no direito de não aceitar a proposta de compensação em espécie sempre que esta não se revele adequada à prossecução do interesse público.
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