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Artigo 3.º — Composição do plano

Vigente desde: 29/08/2025

Onde se lê:

  1. 1 -O PDMF é constituído pelos seguintes documentos:
    1. a)Regulamento e respetivos anexos:
      1. i)Anexo I - Planta dos Planos de Urbanização e de Pormenor em Vigor;
      2. ii)Anexo II - Servidões e Restrições de Utilidade Pública;
      3. iii)Anexo III - Imóveis, Conjuntos e Sítios Classificados e em Vias de Classificação;
      4. iv)Anexo IV - Património Cultural - Inventariado;
      5. v)Anexo V - Unidades Operativas de Planeamento e Gestão;
      6. vi)Anexo VI - Projeto de Intervenção e Requalificação da Ilha da Culatra - Núcleo da Culatra;
    2. b)Planta de Ordenamento, desagregada nas seguintes plantas:
      1. i)Modelo de Organização do Território;
      2. ii)Património Cultural;
      3. iii)Riscos e Salvaguardas;
    3. c)Planta de Condicionantes, desagregada nas seguintes plantas:
      1. i)Recursos Naturais, Património, Infraestruturas e Atividades Perigosas;
      2. ii)Risco de Incêndio;
      3. iii)Reserva Ecológica Nacional;
      4. iv)Reserva Agrícola Nacional.
  2. 2 -Acompanham o PDMF os seguintes elementos:
    1. a)Relatório do Plano;
    2. b)Avaliação Ambiental Estratégica: Relatório Ambiental e Resumo Não Técnico;
    3. c)Programa de Execução e Plano de Financiamento;
    4. d)Plantas e Estudos de Caracterização e Diagnóstico;
    5. e)Planta de Enquadramento Regional;
    6. f)Planta da Situação Existente;
    7. g)Planta de Compromissos;
    8. h)Planta da Estrutura Ecológica Municipal;
    9. i)Participações recebidas em sede de Discussão Pública e respetivo Relatório de Ponderação;
    10. j)Ficha de Dados Estatísticos.
  3. 3 -Para além dos elementos identificados no número anterior, o PDMF é ainda acompanhado pelos seguintes elementos:
    1. a)Relatório de Conformidade com o Plano Setorial da Rede Natura 2000 e respetivas Plantas de Valores Naturais;
    2. b)Mapa de Ruído;
    3. c)Carta Educativa;
    4. d)Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI);
    5. e)Plano Municipal de Emergência.

    deve ler-se:

  4. 1 -O PDMF é constituído pelos seguintes documentos:
    1. a)Regulamento e respetivos anexos:
      1. i)Anexo I - [...]
      2. ii)Anexo II - [...]
      3. iii)Anexo III - [...]
      4. iv)Anexo IV - [...]
      5. v)Anexo V - [...]
      6. vi)Anexo VI - [...]
      7. vii)Anexo VII - Atividades Económicas ao Abrigo do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas - RERAE.
    2. b)Planta de Ordenamento, desagregada nas seguintes plantas:
      1. i)1.1 - Modelo de Organização do Território;
      2. ii)1.2 - Património Cultural;
      3. iii)1.3 - Riscos e Salvaguardas;
    3. c)Planta de Condicionantes, desagregada nas seguintes plantas:
      1. i)2.1 - Recursos Naturais, Património, Infraestruturas e Atividades Perigosas;
      2. ii)2.2 - Risco de Incêndio;
      3. iii)2.3 - Reserva Agrícola Nacional;
      4. iv)2.4 - Reserva Ecológica Nacional.
  5. 2 -Acompanham o PDMF os seguintes elementos:
    1. a)[...]
    2. b)Avaliação Ambiental Estratégica: Relatório Ambiental, Resumo Não Técnico e Declaração Ambiental;
    3. c)[...]
    4. d)Caracterização e Diagnóstico:
      1. i)Volume I - Regional/Local;
      2. ii)Volume II - Ambiente;
      3. iii)Volume III - Sociocultural;
      4. iv)Volume IV - Economia;
      5. v)Volume V - Património;
      6. vi)Volume VI - Articulação com Políticas Nacionais e Planos Regionais, Setoriais e Especiais e, Servidões e Restrições de Utilidade Pública;
      7. vii)3 - Planta de Compromissos;
      8. viii)4 - Planta de Património Arquitetónico e Arqueológico;
      9. ix)5 - Planta de Hierarquia Viária;
      10. x)6 - Planta da Estrutura Ecológica Municipal;
      11. xi)7 - Planta de Enquadramento Regional;
      12. xii)8 - Planta da Situação Existente;
      13. xiii)9 - Planta de Infraestruturas;
    5. e)Relatório de Conformidade com o Plano Setorial da Rede Natura 2000 e respetivas Plantas de Valores Naturais;
    6. f)Mapa de Ruído;
    7. g)Participações recebidas em sede de Discussão Pública e respetivo Relatório de Ponderação;
    8. h)Ficha de Dados Estatísticos.
  6. 3 -Para além dos elementos identificados no número anterior, o PDMF é ainda acompanhado pelos seguintes elementos:
    1. a)Carta Educativa;
    2. b)Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI);
    3. c)Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil. “

      A presente correção material visa ainda, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 122.º do RJIGT, corrigir um erro material decorrente de uma divergência entre o ato aprovado e o documento publicado no Diário da República, pelo que se procede à substituição do Anexo I do Regulamento, relativo à Planta dos Planos de Urbanização e de Pormenor em vigor, que passa a ser agora acompanhada pela respetiva legenda completa.

      ANEXO I

      Planta dos planos de urbanização e de pormenor em vigor

      Onde se lê:

    deve ler-se:

    Para constar, é elaborado o presente Aviso, bem como os outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo e divulgados na comunicação social e página da internet deste Município.

    5 de agosto de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Bacalhau Coelho.

    2.ª Correção Material à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Faro

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