Art.º 3 · Aviso n.º 21674/2025/2 — Composição do plano

1 -O PDMF é constituído pelos seguintes documentos:
1. a)Regulamento e respetivos anexos:
  1. i)Anexo I - [...]
  2. ii)Anexo II - [...]
  3. iii)Anexo III - [...]
  4. iv)Anexo IV - [...]
  5. v)Anexo V - [...]
  6. vi)Anexo VI - [...]
  7. vii)Anexo VII - Atividades Económicas ao Abrigo do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas - RERAE;
2. b)Planta de Ordenamento, desagregada nas seguintes plantas:
  1. i)1.1 - Modelo de Organização do Território;
  2. ii)1.2 - Património Cultural;
  3. iii)1.3 - Riscos e Salvaguardas;
3. c)Planta de Condicionantes, desagregada nas seguintes plantas:
  1. i)2.1 - Recursos Naturais, Património, Infraestruturas e Atividades Perigosas;
  2. ii)2.2 - Risco de Incêndio;
  3. iii)2.3 - Reserva Agrícola Nacional;
  4. iv)2.4 - Reserva Ecológica Nacional.
2 -Acompanham o PDMF os seguintes elementos:
1. a)[...]
2. b)Avaliação Ambiental Estratégica: Relatório Ambiental, Resumo Não Técnico e Declaração Ambiental;
3. c)[...]
4. d)Caracterização e Diagnóstico:
  1. i)Volume I - Regional/Local;
  2. ii)Volume II - Ambiente;
  3. iii)Volume III - Sociocultural;
  4. iv)Volume IV - Economia;
  5. v)Volume V - Património;
  6. vi)Volume VI - Articulação com Políticas Nacionais e Planos Regionais, Setoriais e Especiais e, Servidões e Restrições de Utilidade Pública;
  7. vii)3 - Planta de Compromissos;
  8. viii)4 - Planta de Património Arquitetónico e Arqueológico;
  9. ix)5 - Planta de Hierarquia Viária;
  10. x)6 - Planta da Estrutura Ecológica Municipal;
  11. xi)7 - Planta de Enquadramento Regional;
  12. xii)8 - Planta da Situação Existente;
  13. xiii)9 - Planta de Infraestruturas;
5. e)Relatório de Conformidade com o Plano Setorial da Rede Natura 2000 e respetivas Plantas de Valores Naturais;
6. f)Mapa de Ruído;
7. g)Participações recebidas em sede de Discussão Pública e respetivo Relatório de Ponderação;
8. h)Ficha de Dados Estatísticos.
3 -Para além dos elementos identificados no número anterior, o PDMF é ainda acompanhado pelos seguintes elementos:
1. a)Carta Educativa;
2. b)Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI);
3. c)Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil.“
  ANEXO I
  Planta dos Planos de Urbanização e de Pormenor em Vigor
  619417712

Artigo 3.º — Composição do plano