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Artigo 13.º — Análise das Candidaturas de Inscrição/Renovação

Vigente desde: 15/11/2022
  1. 1 -A análise das candidaturas é efetuada pelo Gabinete de Ação Social da Câmara Municipal.
  2. 2 -Os/as encarregados/as de educação serão notificados do valor da comparticipação familiar.
  3. 3 -Após a receção da notificação referida no número anterior, os/as encarregados/as de educação dispõem de 10 dias úteis para pedidos de esclarecimentos e reclamações.
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