Artigo 25.º — Disposições Finais

Vigente desde: 15/11/2022

1 -Compete à Câmara Municipal deliberar sobre todas as dúvidas e omissões constantes no presente regulamento.
2 -O presente regulamento poderá sofrer a todo o tempo e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis, às quais serão aprovadas por deliberação da Câmara Municipal de Mesão Frio.