Artigo 24.º — Competências das Famílias

Vigente desde: 15/11/2022

1 -Compete aos pais das crianças/jovens que pretendem beneficiar do Programa de ATL "Aprender Feliz":
1. a)Formalizar a inscrição no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de Mesão Frio;
2. b)Cumprir com o horário de saída;
3. c)Cumprir com o disposto no artigo 14.º do presente Regulamento.