- 1 -Compete ao Conselho Consultivo das Medalhas Municipais emitir pareceres prévios, obrigatórios e com caráter vinculativo sobre as propostas para atribuição de Medalhas Municipais ou Títulos Honoríficos.
- 2 -Compete ao Conselho Consultivo das Medalhas Municipais pronunciar-se sobre a eventual extinção do direito às Medalhas Municipais ou Títulos Honoríficos já atribuídos, nos termos do ponto 1 e do ponto 2 do Artigo 20.º
- 3 -Compete ao Conselho Consultivo aprovar o seu regulamento de funcionamento.
Artigo 10.º — [...]
Vigente desde: 13/11/2023