Artigo 11.º (Anterior Artigo 12.º)
Atribuição
- 1 -A atribuição das Medalhas de Honra e de Mérito Municipal será objeto de parecer do Conselho Consultivo das Medalhas Municipais e posteriormente submetida a deliberação camarária.
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
Artigo 12.º (Anterior Artigo 13.º)
[...]
Artigo 13.º (Anterior Artigo 14.º)
[...]
Artigo 14.º (Anterior Artigo 15.º)
[...]
Artigo 15.º (Anterior Artigo 16.º)
[...]
Artigo 16.º (Anterior Artigo 17.º)
[...]
Artigo 17.º (Anterior Artigo 18.º)
[...]
Artigo 18.º (Anterior Artigo 19.º)
[...]
Artigo 19.º (Anterior Artigo 20.º)
[...]
Artigo 20.º (Anterior Artigo 21.º)
[...]
Artigo 21.º (Anterior Artigo 22.º)
[...]
Artigo 22.º (Anterior Artigo 23.º)
[...]
ANEXOS
[...]
316991699