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Artigo 24.º — Direitos e deveres da equipa técnica

Vigente desde: 15/11/2022
  1. 1 -São direitos dos profissionais da equipa técnica e dos coordenadores:
    1. a)Aceder a condições de trabalho adequadas ao exercício das suas funções;
    2. b)Serem tratados com respeito e dignidade;
    3. c)Frequentar ações de formação para atualização de conhecimentos e aquisição de novas competências necessárias ao desenvolvimento profissional e pessoal;
    4. d)Usufruir, regularmente, de supervisão técnica.
  2. 2 -São deveres dos profissionais da equipa técnica e dos coordenadores:
    1. a)Desenvolver as atividades necessárias à concretização do SAAS;
    2. b)Cumprir deveres de privacidade e de confidencialidade no uso responsável da informação sobre as pessoas e famílias;
    3. c)Aceder às aplicações do Sistema de Informação da Segurança Social, no uso estritamente necessário e restringido aos dados e informação relevantes para a prossecução das finalidades legalmente previstas;
    4. d)Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da execução das suas atribuições profissionais;
    5. e)Organizar, registar e assegurar a coerência dos dados registados no processo individual/familiar, bem como zelar pela qualidade de informação específica;
    6. f)Garantir a organização de um arquivo, em condições de segurança e de conservação, relativamente ao qual deverá ser assegurado o acesso restrito e a confidencialidade das informações nele contido;
    7. g)Promover a intervenção personalizada, mínima, imediata e oportuna, ajustada às necessidades e às capacidades das pessoas e famílias, promovendo a corresponsabilização de todos os intervenientes incluindo entidades parceiras e/ou de proximidade;
    8. h)Zelar pela progressiva melhoria e sustentabilidade dos serviços prestados em SAAS para consecução dos fins de inserção social e comunitária das pessoas e das famílias;
    9. i)Disponibilizar à pessoa ou ao agregado familiar, cópia do acordo de intervenção social, devidamente datado e subscrito pelas partes outorgantes do mesmo;
    10. j)Disponibilizar, sempre que for solicitado, o Regulamento Interno e o Livro de Reclamações do serviço.
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