A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira fará as alterações que vierem a demonstrar-se necessárias no presente Regulamento e seus anexos para a melhoria da organização e funcionamento do SAAS, nos termos da legislação em vigor.
A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira fará as alterações que vierem a demonstrar-se necessárias no presente Regulamento e seus anexos para a melhoria da organização e funcionamento do SAAS, nos termos da legislação em vigor.