A suspensão do Artigo 41.º do Regulamento do PDM [publicado pelo Aviso n.º 11025/2015, no Diário da República n.º 190, 2.ª série, de 29 de setembro] na área em causa e as medidas preventivas entram em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
4 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Nuno Moita da Costa.
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(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
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