- 2 -Pela sua importância na supressão de carências ao nível dos serviços públicos, satisfação de necessidades coletivas e excecional necessidade de isolamento, o uso para equipamentos coletivos, de natureza privada, é excecionalmente admitido em solo rústico, na categoria de espaços agrícolas, identificada na planta de ordenamento, desde que:
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Artigo 54.º — [...]
Vigente desde: 18/11/2021