Em tudo o que não estiver regulado no presente regulamento aplica-se o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, o Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.
Em tudo o que não estiver regulado no presente regulamento aplica-se o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, o Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.