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Artigo 12.º — Programa de Voluntariado

Vigente desde: 04/09/2026
  1. 1 -O alojamento do estudante na habitação do sénior inicia-se com a outorga do Programa de Voluntariado.
  2. 2 -O Programa de Voluntariado é celebrado por escrito e contém, nomeadamente, as seguintes menções:
    1. a)A identificação do Município de Ponta Delgada, na qualidade de promotor do Unir.Gerações;
    2. b)A identificação da Universidade dos Açores, na qualidade de parceira do Unir.Gerações;
    3. c)A identificação do sénior;
    4. d)A identificação do estudante;
    5. e)A identificação e a localização do imóvel;
    6. f)O prazo de vigência do alojamento do estudante;
    7. g)O regime de permanência no alojamento, a definir no Programa de Voluntariado;
    8. h)O valor da comparticipação monetária mensal e respetivas atualizações, nos termos do artigo 15.º;
    9. i)O tempo, o lugar e a forma de pagamento da referida comparticipação;
    10. j)Os direitos e as obrigações das partes;
    11. k)As formas de cessação do Programa de Voluntariado;
    12. l)Outras menções consideradas relevantes.
  3. 3 -O Programa de Voluntariado é outorgado pelo Município de Ponta Delgada, pela Universidade dos Açores, pelo sénior e pelo estudante.
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