Art.º 19 · Aviso n.º 2198/2026/2 — Seriação de Pedidos de Acesso

1 -Para efeitos de seriação dos pedidos de acesso são considerados critérios objetivos e essencialmente ligados aos serviços de transporte, dando-se prioridade ao serviço público de transporte de passageiros para o qual tenham sido definidas obrigações de serviço público (OSP).
2 -Estabelece-se a seguinte ordem de aplicação de critérios para a seriação de pedidos de acessos:
1. a)Tipo de serviço, nomeadamente:
  1. i)Serviço Público de Transporte de Passageiros com OSP;
  2. ii)Transporte Escolar;
  3. iii)Serviço Público de Transporte de Passageiros sem OSP;
  4. iv)Serviço de transporte expresso nacional e, ou internacional;
  5. v)Serviços ocasionais ou regulares especializados;
  6. vi)Outros tipos de transporte;
2. b)Tipologia dos veículos, nomeadamente:
  1. i)Ligeiros ou pesados;
  2. ii)Combustível utilizado;
  3. iii)Classe EURO de emissões;
  4. iv)Dimensões dos veículos;
3. c)Frequência do serviço:
  1. i)Serviços diários;
  2. ii)Serviços com outra periodicidade;
  3. iii)Serviços pontuais;
4. d)Passageiros que utilizam o serviço:
  1. i)Número;
  2. ii)Necessidades específicas e mobilidade condicionada.

Artigo 19.º — Seriação de Pedidos de Acesso