- 1 -Pelo acesso e/ou estacionamento na Interface, os Operadores de Transporte pagarão os valores previstos na Tabela de Liquidação de Taxas e Licenças Municipais que é parte integrante do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais disponível em cm-viana-castelo.pt.
- 2 -O valor pago nos termos do número anterior integra a utilização/recurso a outros serviços disponíveis na Interface, nomeadamente, sala de espera, posto de segurança, WC, perdidos/achados.
- 3 -Os valores a pagar por afixação de publicidade, licença de utilização ou arrendamentos, bem como os respetivos critérios de fixação são os previstos no Regulamento referido no número um.
Artigo 20.º — Preços
Vigente desde: 03/02/2026