Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º — Etapas

Vigente desde: 04/09/2025

O ciclo da Decisão é constituído pelas seguintes etapas:

  1. a)Apresentação de Propostas;
  2. b)Análise técnica;
  3. c)Elegibilidade e votação das propostas;
  4. d)Divulgação dos resultados.
Comparar versões deste artigo