- 1 -Caso o projeto vencedor não esgote a totalidade do orçamento disponibilizado para o Orçamento Participativo Jovem, pode proceder-se à execução de outra proposta entre as que foram submetidas a votação.
- 2 -A proposta a ser executada deve ser a segunda mais votada.
- 3 -Caso não seja escolhida qualquer proposta nos termos do presente artigo, o valor remanescente acrescerá a verba do ano seguinte que seja disponibilizada para o Orçamento Participativo Jovem.
Artigo 22.º — Utilização do valor remanescente
Vigente desde: 04/09/2025