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Artigo 5.º — Modelo

Vigente desde: 04/09/2025
  1. 1 -O modelo de funcionamento do Orçamento Participativo Jovem prevê uma participação consultiva e deliberativa conforme os números seguintes.
  2. 2 -A fase consultiva consiste na apresentação de propostas de investimento, pelos jovens participantes, dentro dos valores anualmente definidos pelo Município.
  3. 3 -A fase deliberativa consiste na votação das propostas de investimento em sede de Conselho Municipal da Juventude.
  4. 4 -O Município de Santarém compromete-se a integrar os projetos vencedores na proposta de Orçamento Municipal para o ano financeiro seguinte.
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