- 1 -Podem participar no Orçamento Participativo Jovem, através da apresentação de propostas, todos os cidadãos com idades compreendidas entre os 14 e os 35 anos, residentes, estudantes ou jovens com atividade profissional em Santarém.
- 2 -Podem participar pessoas em nome individual ou em grupo, no máximo de cinco elementos, não sendo aceites participações em nome de organizações políticas, religiosas ou outras entidades coletivas.
Artigo 8.º — Destinatários
Vigente desde: 04/09/2025