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Artigo 19.º — Direitos e deveres dos encarregados de educação

Vigente desde: 04/09/2025
  1. 1 -Constituem direitos dos encarregados de educação:
    1. a)Ter acesso a toda a informação sobre o funcionamento do PEJ;
    2. b)Autorizar ou recusar a participação do seu educando nas atividades desenvolvidas;
    3. c)Ser respeitado na confidencialidade dos elementos pessoais sobre o seu educando e a família, desde que estes elementos não sejam sobre uma situação que coloque o seu educando em perigo;
    4. d)Contactar a coordenação do PEJ em caso de necessidade.
  2. 2 -Constituem deveres dos encarregados de educação:
    1. a)Conhecer o regulamento;
    2. b)Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, o pagamento das mensalidades;
    3. c)Avisar, atempadamente, sobre as faltas do seu educando;
    4. d)Responsabilizar-se pelo cumprimento do dever de assiduidade e de pontualidade do seu educando;
    5. e)Colaborar no acompanhamento do seu educando;
    6. f)Comparecer nas reuniões quando solicitada a sua presença;
    7. g)Informar sobre as necessidades educativas e de saúde do seu educando incluindo a entrega de relatórios ou outros documentos informativos;
    8. h)Responsabilizar-se por eventuais prejuízos causados pelo seu educando no PEJ;
    9. i)Informar a coordenação das atividades sobre quaisquer alterações aos dados de contacto;
    10. j)Ir buscar o educando até ao horário de termino do PEJ.
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