- 1 -A conclusão do Ciclo de Estudos implica a inscrição e o pagamento de propinas por um período mínimo de seis semestres, em regime de tempo integral, ou o pagamento da propina correspondente ao período em falta.
- 2 -O limite máximo de inscrições para a conclusão do programa de doutoramento é de cinco, que correspondem a dez semestres em regime de tempo integral, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
Artigo 14.º — Limite mínimo e máximo de inscrições
Vigente desde: 07/09/2026