É supletivamente aplicável, com as devidas adaptações, o Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais em tudo quanto não se encontre especificamente previsto no presente Regulamento.
É supletivamente aplicável, com as devidas adaptações, o Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais em tudo quanto não se encontre especificamente previsto no presente Regulamento.