A não entrega dos valores das taxas, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do presente Regulamento, implica a extração de certidões de dívida e seu envio aos serviços municipais competentes, para efeitos de execução fiscal.
A não entrega dos valores das taxas, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do presente Regulamento, implica a extração de certidões de dívida e seu envio aos serviços municipais competentes, para efeitos de execução fiscal.