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Artigo 52.º — Comissão Municipal de Habitação e Urbanismo

Vigente desde: 05/09/2025
  1. 1 -É criada a Comissão Municipal de Habitação e Urbanismo, adiante designada por CMHU, para defesa do património construído do município.
  2. 2 -ACMHU é composta por sete elementos: Presidente da Assembleia Municipal; três elementos eleitos ou escolhidos de entre os deputados municipais, mantendo a proporcionalidade da representatividade na Assembleia Municipal;

    Um representante da junta de freguesia respetiva;

    Um representante da Associação de Arquitetos Portugueses;

    Um técnico convidado.

  3. 3 -Constituem funções da CMHU:
    1. a)Emitir pareceres, por solicitação da Câmara Municipal de Almeirim;
    2. b)Propor à Câmara Municipal de Almeirim a classificação de bens móveis e imóveis que revistam interesse artístico, arquitetónico, arqueológico, paisagístico, botânico, histórico, científico, bibliográfico e arquitetónico;
    3. c)Promover a valorização do património cultural do município.

      SUBCAPÍTULO II

      Zonas urbanas consolidadas - Outras zonas urbanas consolidadas

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