- 1 -Os terrenos identificados na planta de implantação como destinados à implantação de equipamentos públicos serão cedidos gratuitamente e livres de quaisquer ónus e encargos para o domínio privado do Município.
- 2 -São aplicáveis à área abrangida pelo Plano de Pormenor as disposições relativas à circulação e estacionamento automóvel constantes no Plano Diretor Municipal.
Artigo 4.º — Cedências obrigatórias, circulação e estacionamento automóvel
Vigente desde: 07/09/2026