- 1 -O Município de Setúbal, enquanto responsável pelo tratamento, conserva registos de todas as atividades de tratamento de dados pessoais sob a sua responsabilidade.
- 2 -Dos registos das atividades de tratamento devem constar todos os elementos e informações legalmente exigidos.
Artigo 13.º — Registos de atividades de tratamento de dados pessoais
Vigente desde: 26/01/2024