- 1 -Consideram-se como finalidades do tratamento de dados pessoais no Município de Setúbal:
- a)As previstas para o seu normal funcionamento;
- b)As previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do RGPD;
- c)A tramitação nos serviços municipais, por exigência legal, de procedimentos administrativos ou a celebração de contratos, seja oficiosamente ou a requerimento dos titulares dos dados;
- d)O cumprimento pelo Município de Setúbal das suas atribuições ou obrigações legais e das suas funções de interesse público ou autoridade pública enquanto órgão da Administração Pública;
- e)O exercício pelos titulares dos dados ou pelo Município de Setúbal de direitos e obrigações previstos na legislação.
- 2 -É vedada qualquer recolha e tratamento de dados pessoais que não sejam determinadas, explícitas e legítimas.
Artigo 14.º — Finalidades do tratamento de dados pessoais
Vigente desde: 26/01/2024