Art.º 16 · Aviso n.º 2210/2024 — Direitos dos titulares dos dados pessoais

1 -Nos termos do RGPD, e identificadas as disposições específicas no que diz respeito ao Município de Setúbal, são direitos dos titulares dos dados:
1. a)Confirmação de que os dados pessoais são objeto de tratamento;
2. b)Direito de acesso aos dados pessoais: O titular dos dados tem direito de obter do responsável pelo tratamento confirmação de que os seus dados pessoais são, ou não, objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados e às seguintes informações:
  1. i)As finalidades a que se destina o tratamento;
  2. ii)As categorias dos dados pessoais em questão;
  3. iii)Os destinatários, ou categorias de destinatários a quem são comunicados os dados pessoais;
  4. iv)O prazo previsto para conservação dos dados pessoais, ou os critérios utilizados para fixar esses prazos;
  5. v)A existência do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais no que diz respeito ao titular dos dados, ou o direito de se opor a esse tratamento;
  6. vi)O direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo;
  7. vii)As informações disponíveis sobre as origens dos dados, caso não tenham sido recolhidos junto do titular;
  8. viii)A existência de decisões automatizadas.
3. c)Direito de retificação: O titular dos dados tem o direito de obter, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
4. d)Direito à limitação do tratamento: O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento nos seguintes casos:
  1. i)Tenha contestado a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;
  2. ii)O tratamento seja ilícito e se tenha oposto ao apagamento dos dados pessoais, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
  3. iii)O responsável pelo tratamento já não necessite dos dados pessoais para fins de tratamento, mas os mesmos sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
  4. iv)Tenha exercido o direito de oposição, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
5. e)Direito de apresentar reclamação à entidade de controlo, a CNPD.
2 -Ao consentimento prestado pelos titulares dos dados pessoais no sítio eletrónico do Município de Setúbal, está associado o direito de retirá-lo em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Artigo 16.º — Direitos dos titulares dos dados pessoais