- 1 -As reuniões dos órgãos autárquicos do Município de Setúbal são transmitidas em direto em plataforma digital e, posteriormente, disponibilizados online.
- 2 -Os titulares dos dados pessoais que, na qualidade de participantes, quer façam intervenções, que facilmente resultam na exposição da sua vida privada e familiar, quer intervenham através da mera presença, em reuniões dos órgãos autárquicos, devem prestar o seu consentimento livre, específico e informado, para a captação, tratamento e respetiva difusão da imagem.
Artigo 23.º — Consentimento dos titulares dos dados pessoais para participação das reuniões dos órgãos autárquicos
Vigente desde: 26/01/2024