Artigo 22.º — Consentimento dos titulares dos dados pessoais no sítio eletrónico do Município de Setúbal

Quando os dados pessoais são recolhidos através do sítio eletrónico do Município de Setúbal, considera-se que os utilizadores estão a dar o seu consentimento ao preencherem os seus dados pessoais e ao submeterem os respetivos formulários para cada finalidade em concreto.