Nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, o Município de Setúbal, enquanto responsável pelo tratamento, coopera e colabora com a autoridade de controlo, a pedido desta, na prossecução das suas atribuições e competências.
Artigo 41.º — Cooperação com a autoridade de controlo
Vigente desde: 26/01/2024