Artigo 42.º — Proteção de dados pessoais e o direito de acesso aos documentos administrativos

Nos termos do artigo 86.º do RGPD, do artigo 26.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, os dados pessoais que constem de documentos oficiais na posse do Município de Setúbal, para a prossecução de atribuições de interesse público, podem ser divulgados nos termos da legislação de acesso a documentos administrativos, com o intuito de conciliar o acesso do público a documentos oficiais com o direito à proteção dos dados pessoais.