Artigo 43.º — Tratamento de dados pessoais no contexto laboral

Nos termos do artigo 88.º do RGPD e do artigo 28.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, o Município de Setúbal pode tratar os dados pessoais dos seus trabalhadores para as finalidades e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar, ou noutros regimes setoriais, bem como nos termos do clausulado do contrato de trabalho em funções públicas.