Projeto de Regulamento de Atribuição de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho de Pampilhosa da Serra
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa; da alínea j) do n.º 2 do artigo 23.º, das alíneas b), c) e g) do n.º 1 do artigo 25.º, das alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12/09 na sua versão atualizada; dos artigos 14.º, 15.º, 16.º, 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3/09 na sua versão atualizada; do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29/12, na sua versão atualizada; e do n.º 4 do artigo 2.º e n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5/12.
O presente Regulamento tem por objeto definir, no âmbito das políticas sociais do Município, um conjunto de incentivos e benefícios inerentes ao exercício de voluntariado no Corpo de Bombeiros Voluntários de Pampilhosa da Serra e respetivas condições de atribuição.
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, consideram-se bombeiros voluntários os indivíduos que, integrados de forma voluntária no Corpo de Bombeiros Voluntários de Pampilhosa da Serra, têm por atividade cumprir as missões afetas ao referido Corpo de Bombeiros, nomeadamente a proteção de pessoas e bens, a prevenção e extinção de incêndios, o socorro a feridos, doentes ou náufragos ou ainda a prestação de outros serviços previstos nos respetivos regulamentos internos e demais legislação aplicável, estando inseridos em quadros de pessoal (Quadro de Comando ou Quadro Ativo) homologados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
Os beneficiários do presente Regulamento estão sujeitos aos deveres prescritos nos Regulamentos Internos do Corpo de Bombeiros da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Pampilhosa da Serra e dos legalmente previstos no regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional, nomeadamente:
Os bombeiros que preencham, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 4.º poderão beneficiar dos seguintes incentivos e benefícios:
1) Acesso gratuito aos equipamentos municipais (incluindo isenção de pagamento no acesso e utilização dos mesmos), nomeadamente Piscinas Municipais e Pavilhão Desportivo, conforme disponibilidade de horário e taxa de ocupação. Esta regalia é extensiva aos elementos do agregado familiar que sejam menores de idade, desde que acompanhados pelo beneficiário direto (bombeiro voluntário);
2) Acesso gratuito a todos os eventos de natureza cultural e desportiva organizados pelo Município, em exclusivo ou em parceria com entidades terceiras, sem prejuízo do respeito pela lotação prevista. Esta regalia é extensiva aos elementos do agregado familiar que sejam menores de idade, desde que acompanhados pelo beneficiário direto (bombeiro voluntário);
3) Redução de 25 % na mensalidade devida pela frequência, dos elementos do seu agregado familiar, das Atividades de Animação e Apoio à Família, em estabelecimentos de ensino pré-escolar do concelho de Pampilhosa da Serra;
4) No que respeita a imóvel, localizado na área do concelho de Pampilhosa da Serra e destinado a habitação própria e permanente do bombeiro voluntário e respetivo agregado familiar:
4.1) Reembolso de 100 % do pagamento total do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) liquidado. A atribuição deste benefício pressupõe a manutenção da afetação do imóvel a habitação própria e permanente do bombeiro voluntário;
4.2) Redução em 50 % no pagamento de taxas administrativas devidas pela realização das operações urbanísticas de construção, reconstrução, ampliação, conservação, beneficiação e utilização;
5) No que respeita a imóvel, do qual o bombeiro voluntário seja arrendatário, localizado na área do concelho de Pampilhosa da Serra e destinado a habitação do mesmo e respetivo agregado familiar;
5.1) Apoio ao arrendamento urbano nos contratos de arrendamento com duração mínima de um ano, sob a forma de reembolso, no montante de 300(euro) por ano, pago por uma só vez;
6) Atribuição do tarifário social da água ao bombeiro que, para além de reunir cumulativamente os requisitos previstos no artigo 4.º, seja titular do contrato de fornecimento de serviços de abastecimento de água, de saneamento e de gestão de resíduos urbanos.
Os incentivos e benefícios previstos no artigo 6.º serão atribuídos da seguinte forma e instruídos com o requerimento referido no artigo anterior e com os seguintes documentos:
1) Para os benefícios previstos nos números 1, 2 e 3 do artigo 6.º, o requerimento deverá ser acompanhado de certidão comprovativa do domicílio fiscal e certificado de constituição do agregado familiar, emitidos pela AT, sendo emitido um cartão pessoal e intransmissível, com prazo de validade de um ano a contar da sua emissão, que o beneficiário terá de exibir para:
1.1) O cartão deverá ser devolvido à Corporação de Bombeiros que o remeterá de imediato ao Município logo que o bombeiro se encontre na situação de inatividade no quadro ou fora do quadro;
2) Para os benefícios previstos nos n.os 4.1 e 4.2 do artigo 6.º, o interessado deverá anexar ao requerimento certidão comprovativa de domicílio fiscal e certificado de constituição do agregado familiar (emitidos pela AT), cópia de certidão de registo predial e/ou cópia de caderneta predial do prédio, por forma a comprovar a propriedade do imóvel em seu nome, do seu cônjuge ou unido de facto. Para o reembolso de 100 % do pagamento total do IMI deverá juntar nota(s) de liquidação do IMI e comprovativo(s) do(s) respetivo(s) pagamento(s) integral(is);
3) Para o reembolso referido no n.º 5 do artigo 6.º deverá ser anexado ao requerimento certidão comprovativa de domicílio fiscal e certificado de constituição do agregado familiar (emitidos pela AT), cópia do respetivo contrato de arrendamento e comprovativo de pagamento das rendas;
4) Para atribuição do tarifário social de água, referido no n.º 6 do artigo 6.º deverá ser anexado ao requerimento certidão comprovativa de domicílio fiscal e certificado de constituição do agregado familiar (emitidos pela AT), respeitante ao bombeiro titular do contrato de fornecimento de serviços de abastecimento de água, de saneamento e de gestão de resíduos urbanos, bem como cópia da última fatura emitida pelos competentes serviços;
5) A competência para a concessão do reembolso de 100 % do IMI prevista no n.º 4.1 e para atribuição do tarifário social prevista no n.º 6 ambos do artigo 6.º é da Assembleia Municipal mediante proposta da Câmara Municipal através de deliberação fundamentada que inclui a estimativa do impacto financeiro no orçamento do Município, decorrente da aplicação de tais medidas;
6) O Município, atendendo à natureza dos incentivos e benefícios a atribuir, poderá solicitar outros documentos e informações que se mostrem necessários para avaliar a respetiva atribuição.
Os encargos financeiros a suportar pelo Município de Pampilhosa da Serra em resultado da execução do presente Regulamento serão cobertos pela rubrica da Proteção Civil, a inscrever anualmente no Orçamento Municipal.
As dúvidas ou omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por Despacho do Presidente da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entrará em vigor após aprovação pelos órgãos municipais competentes e no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Aprovado em reunião da Câmara Municipal em 25/01/2021.
313924324