O não cumprimento de prazo estabelecido por lei ou regulamento para apresentação do requerimento inicial nos procedimentos previstos na tabela anexa, no capítulo dos licenciamentos diversos, sujeita o licenciamento em causa ao pagamento, com a entrada do pedido de agravamento da taxa de apreciação ou reapreciação correspondente à soma de Euros 15,00 por cada dia de atraso na entrega do pedido, sendo que o agravamento nos últimos cinco dias é de Euros 1,00 por cada dia.